STJ decidiu recentemente que os animais não podem ser proibidos de circular em prédios residenciais.
Os condomínios não podem restringir que moradores criem os animais domésticos, como cães e gatos, em apartamentos.
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Pelo entendimento da Terceira Turma do Tribunal, só pode restringir quando os animais apresentarem risco à saúde, higiene e segurança dos demais moradores.
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A Corte julgou um caso do Distrito Federal, onde entendeu-se que as regras internas dos condomínios não podem vedar a permanência de animais de qualquer espécie sem avaliar o caso específico.
Os animais vem cada vez ganhando mais seu espaço nos dias de hoje! Amamos isso! E você? O que acha sobre?